Entrevista: Constituição Federal e os direitos de Crianças e Adolescentes com Carlos JR Churras

Na edição n° 71 do nosso Boletim tivemos o prazer de trocar ideias para lá de reflexiva com Carlos Alberto Jr Vulgo “Churras”. Morador da capital Paulista. Ele é o mais novo membro do Conselho de DHs de SP. Educador e formado em Publicidade e Marketing do 3° setor que compartilhou conosco um pouco de sua trajetória e o que pensa sobre  a Constituição Federal e os Direitos Humanos de Meninas e Meninos.  

Pega visão....

Carlos Alberto Júnior nasceu na periferia de São Paulo, Jardim Ângela extremo sul, seu Pai é eletricista e sua minha mãe doméstica, hoje do lar. Como Ele próprio diz na nossa conversa: “Bem Ele participou de um projeto social de uma ONG chamada Sociedade Santos Mártires que oferecia cursos no contra turno escola quando ele fez 18 anos a organização ofereceu um trabalho como educador no núcleo de crianças e adolescentes. Foi daí que começou também a sua trajetória profissional. Nesse meio do caminho, como ele mesmos enfatizou, se despertou como militante nas conferências há quase anos atrás, segundo ele, “a conferência me despertou para um olhar totalmente diferente para enxergar as políticas para crianças e adolescentes”. Insatisfeito como o modelo de como as conferencias eram organizadas, com o passar do tempo ele coordenou encontros lúdicos e conferências de crianças e adolescentes em São Paulo como forma de trazer as crianças para o debate sobre a melhoria dos seus direitos. Carlos também esteve na antiga Associação Brasileira de Magistrados e Promotores no conselho dos jovens enquanto coordenação, foi Conselheiro de direitos das crianças e Adolescentes na cidade de São Paulo, diga-se de passagem um dos mais novos conselheiro eleito, Ele também está atuando na rede de proteção, no fórum estadual de direitos de criança e adolescentes e no comitê Nacional de Enfrentamento à violência sexual.

minha história se confunde com várias outras histórias”, a de luta e convivência com diferentes aspectos de vulnerabilidades sociais.

Ufa muita coisa né?  Que nada, ele ainda toca músicas e faz parte de um bloco de carnaval da sua comunidade. A nossa conversa passou pela reflexão da garantia dos direitos de crianças e adolescentes e os 30 anos da nossa Constituição Federal que acontece esse ano.   Acesse a conversa toda e não esquece de deixar aquele comentário bafo hem!  Clica aqui!  Leia, comente e espalhem a Palavra. 

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Campanha ANA: Carlos, fala pra gente um pouco sobre sua história e trajetória profissional, relacionando com os 28 anos do ECA e 30 anos da CT de 88.

Carlos Alberto Junior: Bem minha história se confunde com várias outras histórias, nasci na periferia de São Paulo, Jardim Ângela extremo sul, considerado em 96 o lugar mais perigoso do mundo pela ONU. Meu Pai é eletricista e minha mãe doméstica, hoje do lar. E nossa trajetória de luta foi conviver com os aspectos das vulnerabilidades sociais, dentro de uma perspectiva de acesso a uma educação e saúde ruim.  Passando um tempo entrei para um projeto social de uma ONG chamada Sociedade Santos Mártires que oferecia cursos no contra turno escola, e eu fui interesse de ...  Tinha uma bolsa de 80 reais; tinha alimentação lá e o curso era de panificação. Então a gente almoçava, fazia o curso e tomava café e vinha embora. E durante o curso podia se alimentar com os produtos que você mesmo fazia, aí foi onde começou toda minha história maluca de trabalho e atuação, que fui educando sai fui para o mercado e quando fiz 18 anos a organização me ofereceu para trabalhar como educador do núcleo de crianças e adolescentes. Foi daí que começou minha trajetória profissional.  Nesse meio do caminho me despertei como militante nas conferências, comecei em 2009, e conferência me despertou para um olhar totalmente diferente para enxergar as políticas para crianças e adolescentes, me fez enxergar que era um sujeito de direitos e ai foi indo...  Com o passar do tempo coordenei encontros lúdicos e conferências de crianças e adolescentes em São Paulo, estive na antiga Associação Brasileira de Magistrados e Promotores no conselho dos jovens enquanto coordenação, Fui Conselheiro de direitos das crianças e Adolescentes na cidade de São Paulo. Estou atuando na rede de proteção, estou no fórum estadual de direitos de criança e adolescentes, no comitê Nacional de Enfrentamento à violência sexual, atuo com formação e também continuo na Sociedade Santos Mártires na gestão da organização e na área de comunicação e mobilização política. Sou formado em Propaganda e Marketing e especialização de Marketing para o terceiro setor e empreendedorismo social já na ideia do mestrado.   E também vamos tomar posse do Conselho estadual de Direitos Humanos de SP ampliando um pouco mais a pauta.

Campanha ANA: Você iniciou nesse processo como adolescente, e hoje como profissional o que você poderia dizer que vê de outra forma agora, a partir desse lugar que ocupa?

Carlos Alberto Junior: Sim, iniciei como adolescente participante de conferência e hoje como adulto trabalhador enxergo que é um caminho muito complicado e também a luta é muito difícil, vivemos numa sociedade que nos coloca um processo patriarcal, capitalista e você se manter nessa luta, inclusive para a própria família né?  Eu fiz universidade graças a programas federais gratuitos como Pro Uni e minha trajetória foi dentro dessa construção profissional e a família também muitas vezes não entende isso como um modelo de trabalho.  E eu comecei com adolescente muito novo e a gente meio que causou uma “revoluçãozinha” em São Paulo a para mudar essa ótica das meninas e dos meninos que participação desse espaços, e hoje cada vez mais a gente precisa abrir metodologias de trabalhos para atender essa galerinha.  No meu tempo de militância, a gente não tinha acesso ao celular como a gente tem hoje, a mídias sociais chegaram a pouco tempo, então como a gente consegue também adequar as metodologias junto a essa molecada, dar oportunidade. E também não colocar neles uma sobrecarga de responsabilidade e informação que eles não tem que saber né. Pois eles e elas também que curtir se divertir e também lidar com essas questões, mas que não seja obrigatório.  

Campanha ANA:  O ECA chegou agora aos seus 28 anos, como profissional que atua no SGD, qual maior desafio você enfrenta garantir os direitos de crianças e Adolescentes?

Carlos Alberto Junior: A gente não implementou 1% do Estatuto ainda, falta muito. No meu entender três pontos precisam ser destacados...  Primeiro: Entender que crianças e adolescentes como  A ótica do capital eu que sou do marketing sei que meninas e meninos são maior agentes de influência do consumo nos lares.  Além da violência e do ECA ser posto pela mídia de uma forma tão triste que só defende adolescente em conflito com a lei, e não veem que estamos falando de sujeitos em peculiar situação de desenvolvimento, pois é muito importante cada um no seu role construindo sua vida, mas também enquanto sujeito de direitos que eles e elas podem e devem participar da vida pública, política e que tem direito a vida e vários outros.  Acho que   a gente precisa ainda no campo da defesa dos direitos no campo da infância tira um pouco essa vaidade que a gente tem de atuação, e começar aos poucos dá um atenção melhor para essa participação infanto juvenil.  

sujeito de direitos; Segundo entender que política de prevenção as violências é a solução e terceiro é

vontade política. Vaga em creche e criar cadeias para os meninos são os campo de maior atuação das propagandas eleitorais, e não se vê vontades em prever formação, Profissionalização, atendimento de qualidade e redução das violações.

Campanha ANA: Você acha que a participação dos adolescentes ao longo desses anos foi fortalecida? 

Carlos Alberto Junior: A participação vem avançando cada uma de uma forma e eu vou pegar o  Precisamos pensar também os espaços se eles estão prontos para aceitar essa voz, que muitas vezes é diferente, prática, achada, perdia, coletiva e individual e que são vozes que precisamos aprender a respeitar.   A participação cada vez maistem avançado, cada vez mais temos criados novos mecanismos. SP tem um exemplo de vozes que para mim entra na história do pais que foi as ocupações escolares, pois esse processo mostrou o quanto meninas e meninos estão prontos, que eles sabem o que querem discutir e debater dentro da ótica dos direitos humanos.  

exemplo daqui de SP. Desde 2005 a gente faz conferências lúdicas que separa em dois momentos onde primeiro é só com crianças e adolescentes e depois, adolescentes e adultos. Então a gente consegue maximizar inciativas como o G27 (grupo representante de adolescentes organizadores das conferencias nacionais) lá atrás onde se reivindicou esse processo de participação, cobrar o que hoje a gente chama de CPA – Comissão de Participação de Adolescentes – E precisamos hoje refletir se o CPA é totalmente Inclusivo...

Campanha ANA: Diante de todo esse cenário de retrocesso de direitos em que estamos vivendo, o que podemos fazer para garantir a proteção de c/A e manter nossos avanços?

Carlos Alberto Junior: Precisamos dizer que vivemos um momento de golpe.   O golpe ele é dano não só na ótica da eleição da presidente Dilma que sofreu o impeachment, mas na ótica dos direitos, mas o golpe aconteceu para favorecer os interesse do capital e retirar direitos, temos a PEC 55 que congela os gastos nas áreas sociais.  O que temos visto é que cada vez mais crianças e adolescentes não são prioridades, é só segundo plano de uma gestão de governo, ou o último plano.   E como a gente vai fazer?     Precisamos enquanto sociedade civil nos fortalecer, e isso perpassa pela articulação entre nós do movimento, por que existe o movimento, tem gente fazendo, tem gente lutando e sonhando.  A gente precisa juntar esse povo. E isso tá nos micros, não digo nem dos macros, tem que juntar o grêmios com as associações de bairros, com os fóruns, com as igreja que acham o território importantíssimo e desenvolver algumas ações que possam de fato não violar mais direitos. Precisamos articular as bases, e fazer isso é chamar o povo. Alguém precisa chamar o povo e esquecer as posições partidárias, religiosas e juntar a galera para trocar ideia e pensar ações de fato que enfrentam esse congresso, aproveitar o processo eleitoral deste ano, que será super delicado e tentar renovar. Mudar o processo político participativo e pensar outros mecanismos. Investir numa democracia participativa coletiva, acredito que é um caminho. Fortalecer o Conselhos de Direitos da Infância que podem deliberar sobre a política para infância como espaço que pode fazer esse enfrentamento, nós precisamos fazer isso.                         

                                                        

Campanha ANA: O Brasil está retornando ao cenário dos anos 80 e 90, seria possível fazer uma breve avaliação dos movimentos de infância daquela época do cenário atualmente?

Carlos Alberto Junior:  Tenho me preocupado com a volta da ditadura e não podermos mais falar em direitos.  Mas naquela época o movimento não tinha a política de proteção integral da infância, não se tinha uma constituição humanizada, e foi uma época em que se conseguiu avançar, e a informação demorava muito mais, não tinha face, whats app e nada disso. Daí o que precisamos nos aproximar dessa ferramentas.  Antes uma violação de direitos que a gente demorava meses para saber, hoje chega para gente em segundos é só postar.  A gente está dialogando agora para uma ação do boletim Campanha Ana e nem estamos nos falando presencialmente. Então a gente precisa aproveitar desse mecanismo de informação para podermos avançar nos debates, e também olhar para atrás e vê o exemplo do gás, da luta e energia, no olhar coletivo como todo e daí precisamos tirar o chapéu para o movimento de meninas e meninos de rua e que se mobilizou e se organizou para trazer essas crianças e adolescentes tão invizibilizados no Brasil para o debate a nível nacional e a gente conquistar o ECA. Precisamos olhar para esse exemplo de mobilização, pessoal, coletiva e pensando num tom maior para conseguirmos avançar nesse século.  

Campanha ANA: Como você avalia os cortes de gênero, raça e orientação sexual nas instituições que trabalham com crianças e adolescentes, isso é levando em conta no cotidiano das atividades metodologicamente?

Carlos Alberto Junior:  Eu tenho ficado muito preocupado com as questões gênero, raça, etnias, orientação sexual, comunidades e povos tradicionais, pois no Brasil precisamos avançar nesse debate.  Precisamos aprofundar com as pessoas sobre o que são essas temáticas, por que tem sido difícil discutir as questões LGBTI nos movimentos, nos próprios movimentos de direitos já causa vários incômodos, imagine no movimento de crianças e adolescentes que tem muitas pessoas com discurso conservador e fascista que diz que a menina não precisa saber disso né?! Mas a gente precisa quebrar essa barreira e aprofundar e discutir. Não dá pra não pautar gênero. É preciso o tempo todo sem parar. É ir nos espaços e pontuar... outra questão é que precisamos juntar os movimentos mais setoriais. Vejo que quando ainda são muito afastados quando se fala de crianças e adolescentes, o que precisamos nos perguntar pé se a pauta da infância tem sida discutida e considera dentro do movimento negro? Do movimento LGBTI? De mulheres? De habitação?  É preciso aprofundar essas pautas por dentro.

Dizendo pela a nossa atuação aqui, a gente tenta o tempo todo inserir essas representações e debates, mas tem uma repulsa de uma sociedade machista, sexista, patriarcal e racista que criminaliza esse debate através da escola sem partido, da falsa ideologia de gênero.

Campanha ANA: O sistema socioeducativo tem sido um dos principais violador do ECA. O que você acha que falta a esta política para ela se transformar de fato em uma política de proteção e novas oportunidades para os adolescentes resinificar essas violências causadas pelo sistema que de vítimas passam a serem vistos como agressores?

Carlos Alberto Junior: É preciso discutir o sistema socioeducativo de forma profunda... O meninos tem passado por muitas violações. Bem esse sistema existe quando a gente fala da proteção básica que está colocado no ECA que é dever da Família, da sociedade dos governos garantir direitos a essa população.  E a gente sabe que falta ao Estado assumir seu papel de garantido esses direitos e ele não assume e isso gera um monte de violências.  Se fizermos um recorte de dados do sistema  Por isso digo que tem várias questões que precisamos discutir, como a dos meninos que não chegam e são vítimas da violência letal. O sistema socioeducativo precisa de uma atenção especial, e se a gente apostar em políticas de prevenção vamos sim diminuir o encarceramento de meninos e meninas nesse país.   Em São Paulo a unidades de internação tem sistemas de tortura ainda, uma delas são as aulas de lutas. Os meninos vão fazer as aulas e apanha dos professores e daí a justificativa depois para marcas sãos as aulas de luta... Precisamos olhar onde o SINASE deu certo, onde vem falhando e os municípios precisam fazer essa discussão. E daí precisamos discutir O sistema socioeducativo como processo socioeducativo e não como segurança pública o que acaba violando muito mais os direitos de meninas e meninos.

socioeducativo, vamos ver que tem cor, tem endereço, tem orientação tem gênero.

Campanha ANA: Por fim, há alguma questão que gostaria de acrescentar?

Carlos Alberto Junior: Uma questão que importante de lembrar é sobre o financiamento dos fundos da Infância e Adolescentes.  Os estado muitas vezes não conseguem movimentar seus fundos e eu vou pegar São Paulo como exemplo que são bilionários e os recursos são só direcionados para atendimento, e não é também direcionado para prevenção da violência ou construção de diagnósticos e dados para as políticas públicas. Precisamos discutir e problematizar com os municípios que não conseguem fazer com que seus conselhos funcione. Então como que a gente fortalece esses mecanismo da sociedade civil de participação direta para que eles financiar e mobilizar as ações de qualquer lugar. Precisamos refletir sobre a execução e investimentos dos fundos, e de fato os governos entenderem que meninas e meninos são prioridade absoluta tanto no orçamento quanto da execução a política pública, porque a garantia de direitos hoje contribui com a diminuição das violências que o estado produz, por ausência dele próprio. É preciso fazer chegar na base, nos   

ribeirinhos, quilombolas, nas periferias...

Veja o boletim na íntegra

*ECA 27 Anos... Em tempos de retrocesso é preciso lembrar a história

Hoje 13 de julho é a data da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA). Ao longo desse 27 anos essa lei mudou a forma e modos de enxergar meninas e meninos no nosso pais. Claro que precisamos ainda avançar em muitos aspecto para fazer com que o ECA seja efetivo. Em tempos de retrocesso de direitos, cabe a nós contar e reafirmar que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e que devem ter prioridade nas políticas públicas. Mas nem sempre foi assim...

“Menores em situação irregular” 

Eram assim que meninas e meninos eram considerados antes da aprovação do estatuto. O código de menores ou o chamado “Código Mello Mattos”, em homenagem ao autor do projeto vigorou de 1927, até os anos 90, considerava a pobreza uma ameaça à ordem pública e por isso, crianças e adolescentes negros, pobres e marginalizados eram considerados em situação irregular.

Foi preciso romper paradigmas, enfrentar disputas jurídicas, sair às ruas, construir argumentos convincentes, batalhar pela adesão da opinião popular. Para garantir às crianças e adolescentes prioridade absoluta na garantia de seus direitos, houve um intenso trabalho da sociedade civil organizada, cuja luta culminou na aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Túnel do tempo

Meados dos anos 80: era chegada a redemocratização. Após duas décadas de ditadura e opressão,

Com a função de redigir uma nova Constituição, que substituísse a promulgada pelo regime autoritário, a instalação da Assembleia Nacional Constituinte entre 1987 e 1988 respondeu a um amplo processo de participação popular. Foram recolhidas experiências e iniciativas por todo o território nacional, movimentos sociais pautavam a afirmação de direitos e a ampliação das garantias de cidadania e cartas encaminhadas pela população sugeriam as diretrizes para a nova Constituição democrática. Havia um ambiente de grande mobilização.

Organizações que atuavam em favor da infância e da juventude se articulavam para fazerem ouvidas

Estavam então lançadas as bases para o Estatuto da Criança e do Adolescente. Por um lado, o texto constitucional já trazia à luz um esboço do paradigma da proteção integral; por outro, havia se configurado uma articulação entre os atores da sociedade civil em defesa de meninos e meninas do país.
cidadãos e cidadãs de todo o Brasil saíam às ruas reivindicando a participação da sociedade civil na determinação dos rumos do país. Nas rádios, os clamores ecoavam por meio de canções de protesto e denúncia. “Estado Violência/ Estado Hipocrisia/ A lei não é minha/ A lei que eu não queria…”, cantavam os Titãs. Era premente construir novos marcos legais que vocalizassem as recentes conquistas.

suas demandas. Entre as iniciativas de entidades como Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Pastoral do Menor, Ministério Público de São Paulo, Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), técnicos da extinta Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem), entre outros, duas campanhas ganharam relevância: “Criança Prioridade Nacional” e “Criança e Constituinte”. A primeira foi uma ampla mobilização para coleta de assinaturas, visando à aprovação da emenda que, como sugere o nome da campanha, assegura a crianças e adolescentes prioridade absoluta na implementação de políticas públicas e garantia de seus direitos no país. Já a segunda foi uma iniciativa do Ministério da Educação, que atraiu também setores governamentais e da sociedade civil, cujo objetivo era tornar inimputáveis os sujeitos menores de 18 anos, aos quais se aplicaria uma norma de legislação especial. Ambas obtiveram a adesão necessária para que fossem apresentadas à Constituinte como emendas de iniciativa popular, e se converteram nos artigos 227 e 228 da Constituição Federal.

Boa articulação, interlocução estratégica

À época da Constituinte, surgiu o Fórum Nacional Permanente de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, chamado Fórum DCA – atuante ainda hoje. Principal interlocutor da sociedade civil junto ao Congresso Nacional, ele reunia pessoas, entidades e grupos que defendiam temas relacionados a crianças e adolescentes, e foi o responsável por sintetizar e elaborar um consenso a partir de todas as propostas de dispositivos de proteção à infância a serem incluídos na Constituição.

Mesmo depois de aprovados os artigos 227 e 228, o Fórum DCA se manteve e, a partir de então, seus esforços passaram a se direcionar em outro sentido. “Como houve uma grande modificação de paradigma – crianças e adolescentes deixaram de ser considerados objetos de intervenção do mundo adulto –, tornava-se necessário reformar a legislação ordinária, na qual estava incluído o Código de Menores, substituindo-a por um diploma legal que fosse adequado à nova Constituição da República”, explica Paulo Afonso Garrido, atualmente Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo e um dos principais juristas responsáveis pela redação do ECA.

Garrido propôs um projeto mais alinhado aos pressupostos agora contidos na Constituição de 1988. O documento, intitulado Normas Gerais de Proteção à Infância e Juventude, foi apresentado ao Fórum DCA e, a partir daquele esboço inicial, o Fórum, unindo segmentos sociais na tentativa de obter subsídios para a elaboração dessa nova lei, criou uma comissão de redação. Esse grupo da sociedade civil se encontrava para discutir ideias e tentar engendrar consenso, e o resultado desse debate era levado para o grupo de juristas responsável pela redação oficial.

Na elaboração da lei estavam envolvidos juristas, promotores, advogados, centros de defesa, grupos de estudos de universidades e militantes dos direitos da infância. “Esse foi um grande diferencial para o debate”, argumenta Mário Volpi, hoje coordenador de um programa do Unicef no Brasil e à época da elaboração do ECA educador social do Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua. “Os militantes traziam a realidade das ruas e outras abordagens. O direito não é construído apenas a partir dos juristas; eles precisavam contemplar diferentes visões encontradas na sociedade. Começaram a circular pelo país pessoas de diferentes formações discutindo direito”, relata.

Limites ao Estado

A Constituinte era movida por dois grandes ideais: justiça social e liberdade. Tais diretrizes exigiam a redefinição de normas que impedissem os abusos do Estado que foram cometidos durante a ditadura. O Estatuto, obviamente, também se deixou influenciar por tais questões. Florescido em meio ao processo de redemocratização do país, ele é também uma decorrência sociopolítica do momento histórico.

O Código de Menores, baseado na chamada doutrina da situação irregular e no paradigma da tutela, tinha uma visão excludente de crianças e adolescentes. Como expõe Mário Volpi, “era uma perspectiva que penalizava a criança em função do abandono que ela sofria – da pobreza, da falta de uma família, da falência das políticas públicas, da falta de uma vaga na escola, etc. O tratamento era
No âmbito jurídico, a grande resistência ao Estatuto se deu justamente nas cláusulas que definiam a contenção da atuação da autoridade – o ECA limitava os poderes dos então chamados juízes de menores. O corregedor Paulo Afonso Garrido esclarece: “Na defesa da liberdade, há a necessidade de se estabelecer um conjunto de normas impeditivas dos abusos do Estado. Entre elas está a submissão de todo e qualquer acusado a um processo justo, em que se tenha advogado, possibilidade de defesa e oportunidade para apresentar seus argumentos. Mas isso não ocorria na área dos chamados adolescentes infratores. Os menoristas [defensores do Código de Menores] acreditavam que o sistema deveria ser mais aberto, sem grandes formalidades, porque a ideia que vigorava é que todos estariam ali para fazer o bem e ajudar o adolescente, ainda que mediante uma internação ou privação de liberdade”.

O ECA também representou a descriminalização da pobreza. Até então, a vulnerabilidade social tinha o status de criminalidade, o que permitia a privação da liberdade por meio de recolhimento para a Febem. O Estatuto supera esse paradigma e estabelece um outro referencial: reconhecendo meninos e meninas como sujeitos autônomos, protagonistas de suas histórias, ele desloca a intervenção estatal e a punição da chamada situação irregular e cede espaço para a definição de direitos e responsabilidades de crianças e adolescentes, de suas famílias, da comunidade e do Estado. A partir daí, coloca-se em primeiro lugar a necessidade de que garotos e garotas abandonados nas ruas ou autores de ato infracional, por exemplo, tenham seus direitos assegurados.

Além disso, duas instituições importantes surgiram com a lei: o Conselho Tutelar, encarregado de promover, fiscalizar e defender os direitos infantojuvenis, e os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, que têm como atribuição o monitoramento e a proposição de políticas públicas para meninos e meninas. Alinhados com o momento da redemocratização e do fortalecimento da sociedade civil na condução dos rumos do país, ambos são formas de participação e democracia participativa, um relacionado ao atendimento direto e outro à gestão da política. Bem dividido na sociedade: eram as crianças e adolescentes por um lado – os filhos de famílias, que tinham situação estabilizada, uma casa – e os menores por outro”. Acreditava-se que as crianças eram meramente seres tutelados por adultos, e não sujeitos de direitos, e a legislação não estabelecia muitos limites para a intervenção do Estado. Era oferecida sempre uma mesma “solução”: recolhimento e internação na Febem, fosse a criança ou adolescente sujeito ou vítima de uma violação de direito. A institucionalização era o único caminho e o poder da autoridade judiciária era sem limites.

Para as crianças e com as crianças

O final da década de 1980 foi um momento singular da história brasileira, de grande efervescência dos movimentos sociais e participação da população. Nas ruas, havia banquinhas espalhadas para esclarecimento de temas políticos e coletas de assinaturas para as emendas de iniciativa popular à Constituição. “Era um ambiente de grande luta e mobilização social, de grande participação da sociedade civil na construção dos temas nacionais; um momento de uma certa euforia do reencontro da cidadania com o Estado de Direito”, avalia João Batista Saraiva, juiz aposentado, consultor da área da infância e juventude e um dos membros da comissão de redação do Estatuto.

O movimento da infância se fortalecia, manifestações e debates tomavam as vias. Em Belo Horizonte, por exemplo, houve em 1987 uma passeata na Avenida Afonso Pena com cerca de 1,5 mil crianças, que empunhavam seus cartazes falando de direitos. Já em Brasília, em 1989, o II Encontro Nacional de Meninos e Meninas de Rua foi particularmente significativo na narrativa da luta pela aprovação do ECA. Reunidos por alguns dias na capital brasileira, garotos e garotas marginalizados de todo o território nacional, muitas vezes em situação de rua, queixavam-se das injustiças sociais a que estavam submetidos – fome, violência, preconceito, truculência policial, omissão do Estado, etc. –, mas também falavam de direitos, mostravam consciência política, expressavam-se, faziam arte, teatro e pintura, dançavam, sorriam e brincavam, como quaisquer outras crianças.

Em sessão solene no Congresso Nacional, esse grupo ocupou a Casa e aprovou simbolicamente o Estatuto. Enquanto os colegas estavam sentados nas cadeiras dos deputados, o adolescente que conduzia a sessão colocou a lei 8.069/90 em votação. Todos levantaram os braços em sinal de aprovação e responderam afirmativamente em uníssono, fazendo um grande alvoroço. “A votação simbólica do Estatuto pelas próprias crianças e adolescentes teve muita visibilidade na mídia e gerou simpatia por parte dos parlamentares. Foi um momento que deu legitimidade, porque eram as próprias crianças ali defendendo seus direitos. Foi emocionante e bonito”, avalia o então educador social do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, Mário Volpi.  

Uma análise breve sobre alguns eixos cotidianos na vida destes sujeitos, desde 1990:

1) EDUCAÇÃO: os avanços obtidos na construção de escolas mais democráticas e efetivas na formação intelectual e crítica dos estudantes têm sido colocados em xeque com o avanço da ideia de "neutralidade no ensino" defendida no Programa Escola sem Partido. A neutralidade de que se trata é

a recusa a uma Educação que se alinhe aos avanços do conhecimento científico e social, na medida em que até mesmo a ideia de "neutralidade" (critério exigido no fazer científico do século XIX) foi superado nas últimas décadas do século XX. Além disto, foi aprovado um teto orçamentário que não mantém as condições necessárias à consolidação dos avanços obtidos até 2017.



2) SEGURANÇA: a segurança pública brasileira ainda se organiza e opera de modo que a população, em sua maioria negra e pobre, é excluída dos cuidados e, ao contrário, é tida como alvo privilegiado. O Sistema Socioeducativo, no qual adolescentes que cometeram atos infracionais são responsabilizados, obteve investimentos diferenciados em cada Estado e muito ainda há que mudar. Há algumas Unidades de Internação que se caracterizam como verdadeiras masmorras, há atores sociais do Sistema de Garantia de Direitos que ainda atuam na lógica do Código do Menor. O racismo ainda é um elemento que engendra as relações sociais e determina a organização da segurança pública. A articulação entre “segurança” e “direito à proteção”, já instituída e consolidada em diversos países permanece fragilizada e instável no Brasil.


3) SAÚDE: os avanços do SUS (Sistema Único de Saúde) ainda não alcançaram os sujeitos crianças

e adolescentes em suas demandas específicas tal como necessário.


4) ASSISTÊNCIA SOCIAL: a instauração do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) reverberou em mudanças significativas em diversas áreas do cotidiano de crianças e adolescentes em situação de extrema pobreza. Além disto, hoje é realidade que as atividades nesta área têm caminhado, mesmo com os obstáculos administrativos e orçamentários. O corte no orçamento das políticas sociais terá efeitos drásticos na manutenção da nova realidade alcançada entre a população do Brasil que se encontrava abaixo da linha da pobreza antes das referidas políticas.


5) CULTURA: a infância e adolescência ainda permanecem reféns de uma produção que resulta em "adultifica-los". As atividades têm tido muito mais o objetivo de transforma-los e mantê-los como

consumidores do que inserir e acolhe-los no universo simbólico da produção cultural humana. De outro modo, a Cultura cada vez mais tem sido lugar da organização da resistência ao retrocesso.


6)ALIMENTAÇÃO: nas últimas décadas a alimentação tem sido deslocada de sua função de essencial de nutrição. Alimentos não saudáveis e causadores de diversas enfermidades têm sido vendidos na mídia como modo simbólico de status social, obtenção de felicidade. Estudos indicam que é muito comum crianças e adolescentes escolherem e decidirem sua alimentação utilizando-se de critérios distintos daqueles que as faria obter os nutrientes necessários a uma vida saudável.

O balanço destes 27 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente convida a identificar os caminhos necessários à defesa e garantia dos direitos conquistados. Renovar ânimo e seguir resolutos.

* Esta reportagem foi readaptada  da  quinta edição da revista Rolimã da organização Oficina de Imagens de BH/MG (página 10). Acesse a revista na íntegra aqui. E com complementação do site do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente de Minas Gerais CEDECA_MG Veja aqui.

Quem disse que adolescente não é responsabilizado?

Gente, hoje tô passando rapidinho só pra inteirar vocês de um caso.Lembra aquela vez que sofri racismo na escola? Foi na época de colônia de férias. Eu até escrevi aqui no blog. O nome do relato era: “Que bullying que nada, isso tem nome: é racismo e é crime!” Bom, teve o galeguinho que teve atitudes racistas comigo. Mas o que eu quero falar hoje é que eu encontrei com ele novamente lá na escola, Ele está cumprindo PSC ( Prestação de Serviço à Comunidade) e veio falar comigo que depois daquele episódio, ele e sua família foram chamados no juizado da infância e juventude e que ele está respondendo pelo crime que cometeu. Mas o mais legal vocês não sabem gente, ele disse para mim que cumprir a medida socioeducativa de PSC está sendo super positivo para ele, pois ele está como auxiliar na biblioteca e lá está tendo a oportunidade de fazer uma pesquisa sobre a cultura afrobrasileira e a história do povo negro. E disse como o vacilo que ele deu está servindo de aprendizado.

Ah gente, eu fiquei na época P. da vida, mas, fiquei contente que ele está podendo rever a postura preconceituosa que ele teve. 

 
Aproveitando: vocês sabem o que é uma medida socioeducativa? 

As Medidas socioeducativas são medidas aplicadas aos adolescentes autores de atos infracionais (que cometeu um crime) e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além de ser uma forma de responsabilizar um adolescentes que pratica um delito, as medidas também são educativas e não punitivas.

Quem aplica é o Juiz da Infância e da Juventude após análise da capacidade do adolescente de cumprir a medida, das circunstâncias do fato e da gravidade da infração.

Qualquer pessoa na faixa etária entre 12 e 18 anos incompletos, que comete algum ato considerado crime pode receber uma das 6 medidas.

1° ADVERTÊNCIA é uma repreensão judicial, com o objetivo de sensibilizar e esclarecer o adolescente sobre as consequências de uma reincidência infracional.
2° OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO é o ressarcimento, por parte do adolescente, do dano ou prejuízo econômico causado à vítima.
3°PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE é realização de tarefas gratuitas e de interesse comunitário por parte do adolescente em conflito com a lei, durante período máximo de seis meses e oito horas semanais.
4° LIBERDADE ASSISTIDA é o acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente em conflito com a lei por equipes multidisciplinares, por período mínimo de seis meses, objetivando oferecer atendimento nas diversas áreas de políticas públicas, como saúde, educação, cultura, esporte, lazer e profissionalização, com vistas à sua promoção social e de sua família, bem como inserção no mercado de trabalho.
5° SEMILIBERDADE é a vinculação do adolescente a unidades especializadas, com restrição da sua liberdade, possibilitada a realização de atividades externas, sendo obrigatórias a escolarização e a profissionalização. O jovem poderá permanecer com a família aos finais de semana, desde que autorizado pela coordenação da Unidade de Semiliberdade.
6°INTERNAÇÃO (ARTS. 121 A 125 DO ECA) é a medida socioeducativa privativa da liberdade, adotada pela autoridade judiciária quando o ato infracional praticado pelo adolescente se enquadrar nas situações previstas no art. 122, incisos I, II e III, do ECA. A internação está sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A internação pode ocorrer em caráter provisório ou estrito.
E ai, o que vocês acharam dessas informações?
Deixa aí um comentário.

Para saber mais sobre as medidas veja:

http://renade.org/administracao/files/files/Guia%20Adolescente%20-%20ficha%20catalografica_completo_.pdf

Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei – RENADE
http://www.renade.org/

Programas
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)
http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes/programas/sistema-nacional-de-medidas-socioeducativas/sistema-nacional-de-atendimento-socioeducativo-sinase-1

Vamos á urna?! 1ª eleição unificada dos Conselhos Tutelares

Vem aí a primeira eleição unificada dos conselheiros tutelares em todo território nacional, a eleição se realizará no próximo dia 4 (domingo) de Outubro.

Antes, cada município definia formato e data próprios para a realização do processo. Com a mudança de unificar a eleição, espera-se garantir maior participação da sociedade na escolha dos conselheiros tutelares, que têm a função de zelar pela defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Essa mudança foi promovida pela Resolução 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Fique ligad@ pois, qualquer cidadão pode eleger seu conselheiro tutelar. Basta ser maior de 16 anos, com título de eleitor para participar do processo.

Para conhecer os candidatos e os locais de votação, as pessoas devem procurar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A fim de incentivar a votação e maior participação dos cidadãos, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) lançou a campanha “Escolha os Conselheiros Tutelares do seu município. 4 de outubro, vote”.



Leia também a íntegra a Cartilha lançada pela Secretaria de Direitos Humanos sobre o processo de escolha em data unificada dos membros dos conselhos tutelares.

E não se esqueça de ir e chamar a família para votar. A posse dos novos profissionais, que terão mandato de quatro anos e meio, está marcada para janeiro de 2016.

* MOBILIZAR PARA GARANTIR: 25 ANOS DO ECA - Por Bárbara Pansardi

Há quase três décadas, centenas de atores da sociedade civil, espalhados por todo o território nacional, saíam às ruas. Pela primeira vez, falava-se em direitos de crianças e adolescentes – extensivos a todos, sem discernimento de classe social. Psicólogos, pedagogos, educadores, assistentes sociais, movimentos religiosos, juristas, entre outros agentes ligados à infância traziam ao debate público novas questões que colocavam em xeque a lógica repressora e punitiva do Código de Menores.

Também eles, meninos e meninas, acompanhavam as passeatas que ocupavam vias de grandes cidades. Negros, a maioria deles. Pobres, marginalizados, garotos de rua. As mobilizações evidenciavam a carência de políticas públicas e deixavam claro quem eram os principais afetados por uma legislação que considerava a pobreza uma ameaça à ordem vigente. “Menores em situação irregular” (como a eles se referia a legislação vigente à época), queriam tornar-se sujeitos. Antes considerados meros seres tutelados (pelo Estado, pelas famílias…), garotas e garotos então assumiam protagonismo, demonstravam ter voz e vez.

Foi preciso romper paradigmas, enfrentar disputas jurídicas, sair às ruas, construir argumentos convincentes, batalhar pela adesão da opinião popular. Para garantir às crianças e adolescentes prioridade absoluta na garantia de seus direitos, houve um intenso trabalho da sociedade civil organizada, cuja luta culminou na aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).



Túnel do tempo

Meados dos anos 80: era chegada a redemocratização. Após duas décadas de ditadura e opressão, cidadãos e cidadãs de todo o Brasil saíam às ruas reivindicando a participação da sociedade civil na determinação dos rumos do país. Nas rádios, os clamores ecoavam por meio de canções de protesto e denúncia. “Estado Violência/ Estado Hipocrisia/ A lei não é minha/ A lei que eu não queria…”, cantavam os Titãs. Era premente construir novos marcos legais que vocalizassem as recentes conquistas.

Com a função de redigir uma nova Constituição, que substituísse a promulgada pelo regime autoritário, a instalação da Assembleia Nacional Constituinte entre 1987 e 1988 respondeu a um amplo processo de participação popular. Foram recolhidas experiências e iniciativas por todo o território nacional, movimentos sociais pautavam a afirmação de direitos e a ampliação das garantias de cidadania e cartas encaminhadas pela população sugeriam as diretrizes para a nova Constituição democrática. Havia um ambiente de grande mobilização.

Organizações que atuavam em favor da infância e da juventude se articulavam para fazerem ouvidas suas demandas. Entre as iniciativas de entidades como Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Pastoral do Menor, Ministério Público de São Paulo, Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), técnicos da extinta Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem), entre outros, duas campanhas ganharam relevância: “Criança Prioridade Nacional” e “Criança e Constituinte”. A primeira foi uma ampla mobilização para coleta de assinaturas, visando à aprovação da emenda que, como sugere o nome da campanha, assegura a crianças e adolescentes prioridade absoluta na implementação de políticas públicas e garantia de seus direitos no país. Já a segunda foi uma iniciativa do Ministério da Educação, que atraiu também setores governamentais e da sociedade civil, cujo objetivo era tornar inimputáveis os sujeitos menores de 18 anos, aos quais se aplicaria uma norma de legislação especial. Ambas obtiveram a adesão necessária para que fossem apresentadas à Constituinte como emendas de iniciativa popular, e se converteram nos artigos 227 e 228 da Constituição Federal.

Estavam então lançadas as bases para o Estatuto da Criança e do Adolescente. Por um lado, o texto constitucional já trazia à luz um esboço do paradigma da proteção integral; por outro, havia se configurado uma articulação entre os atores da sociedade civil em defesa de meninos e meninas do país.



Boa articulação, interlocução estratégica

À época da Constituinte, surgiu o Fórum Nacional Permanente de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, chamado Fórum DCA – atuante ainda hoje. Principal interlocutor da sociedade civil junto ao Congresso Nacional, ele reunia pessoas, entidades e grupos que defendiam temas relacionados a crianças e adolescentes, e foi o responsável por sintetizar e elaborar um consenso a partir de todas as propostas de dispositivos de proteção à infância a serem incluídos na Constituição.

Mesmo depois de aprovados os artigos 227 e 228, o Fórum DCA se manteve e, a partir de então, seus esforços passaram a se direcionar em outro sentido. “Como houve uma grande modificação de paradigma – crianças e adolescentes deixaram de ser considerados objetos de intervenção do mundo adulto –, tornava-se necessário reformar a legislação ordinária, na qual estava incluído o Código de Menores, substituindo-a por um diploma legal que fosse adequado à nova Constituição da República”, explica Paulo Afonso Garrido, atualmente Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo e um dos principais juristas responsáveis pela redação do ECA.

Garrido propôs um projeto mais alinhado aos pressupostos agora contidos na Constituição de 1988. O documento, intitulado Normas Gerais de Proteção à Infância e Juventude, foi apresentado ao Fórum DCA e, a partir daquele esboço inicial, o Fórum, unindo segmentos sociais na tentativa de obter subsídios para a elaboração dessa nova lei, criou uma comissão de redação. Esse grupo da sociedade civil se encontrava para discutir ideias e tentar engendrar consenso, e o resultado desse debate era levado para o grupo de juristas responsável pela redação oficial.

Na elaboração da lei estavam envolvidos juristas, promotores, advogados, centros de defesa, grupos de estudos de universidades e militantes dos direitos da infância. “Esse foi um grande diferencial para o debate”, argumenta Mário Volpi, hoje coordenador de um programa do Unicef no Brasil e à época da elaboração do ECA educador social do Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua. “Os militantes traziam a realidade das ruas e outras abordagens. O direito não é construído apenas a partir dos juristas; eles precisavam contemplar diferentes visões encontradas na sociedade. Começaram a circular pelo país pessoas de diferentes formações discutindo direito”, relata.



Limites ao Estado

A Constituinte era movida por dois grandes ideais: justiça social e liberdade. Tais diretrizes exigiam a redefinição de normas que impedissem os abusos do Estado que foram cometidos durante a ditadura. O Estatuto, obviamente, também se deixou influenciar por tais questões. Florescido em meio ao processo de redemocratização do país, ele é também uma decorrência sociopolítica do momento histórico.

O Código de Menores, baseado na chamada doutrina da situação irregular e no paradigma da tutela, tinha uma visão excludente de crianças e adolescentes. Como expõe Mário Volpi, “era uma perspectiva que penalizava a criança em função do abandono que ela sofria – da pobreza, da falta de uma família, da falência das políticas públicas, da falta de uma vaga na escola, etc. O tratamento era bem dividido na sociedade: eram as crianças e adolescentes por um lado – os filhos de famílias, que tinham situação estabilizada, uma casa – e os menores por outro”. Acreditava-se que as crianças eram meramente seres tutelados por adultos, e não sujeitos de direitos, e a legislação não estabelecia muitos limites para a intervenção do Estado. Era oferecida sempre uma mesma “solução”: recolhimento e internação na Febem, fosse a criança ou adolescente sujeito ou vítima de uma violação de direito. A institucionalização era o único caminho e o poder da autoridade judiciária era sem limites.

No âmbito jurídico, a grande resistência ao Estatuto se deu justamente nas cláusulas que definiam a contenção da atuação da autoridade – o ECA limitava os poderes dos então chamados juízes de menores. O corregedor Paulo Afonso Garrido esclarece: “Na defesa da liberdade, há a necessidade de se estabelecer um conjunto de normas impeditivas dos abusos do Estado. Entre elas está a submissão de todo e qualquer acusado a um processo justo, em que se tenha advogado, possibilidade de defesa e oportunidade para apresentar seus argumentos. Mas isso não ocorria na área dos chamados adolescentes infratores. Os menoristas [defensores do Código de Menores] acreditavam que o sistema deveria ser mais aberto, sem grandes formalidades, porque a ideia que vigorava é que todos estariam ali para fazer o bem e ajudar o adolescente, ainda que mediante uma internação ou privação de liberdade”.

O ECA também representou a descriminalização da pobreza. Até então, a vulnerabilidade social tinha o status de criminalidade, o que permitia a privação da liberdade por meio de recolhimento para a Febem. O Estatuto supera esse paradigma e estabelece um outro referencial: reconhecendo meninos e meninas como sujeitos autônomos, protagonistas de suas histórias, ele desloca a intervenção estatal e a punição da chamada situação irregular e cede espaço para a definição de direitos e responsabilidades de crianças e adolescentes, de suas famílias, da comunidade e do Estado. A partir daí, coloca-se em primeiro lugar a necessidade de que garotos e garotas abandonados nas ruas ou autores de ato infracional, por exemplo, tenham seus direitos assegurados.

Além disso, duas instituições importantes surgiram com a lei: o Conselho Tutelar, encarregado de promover, fiscalizar e defender os direitos infantojuvenis, e os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, que têm como atribuição o monitoramento e a proposição de políticas públicas para meninos e meninas. Alinhados com o momento da redemocratização e do fortalecimento da sociedade civil na condução dos rumos do país, ambos são formas de participação e democracia participativa, um relacionado ao atendimento direto e outro à gestão da política.

Para as crianças e com as crianças



O final da década de 1980 foi um momento singular da história brasileira, de grande efervescência dos movimentos sociais e participação da população. Nas ruas, havia banquinhas espalhadas para esclarecimento de temas políticos e coletas de assinaturas para as emendas de iniciativa popular à Constituição. “Era um ambiente de grande luta e mobilização social, de grande participação da sociedade civil na construção dos temas nacionais; um momento de uma certa euforia do reencontro da cidadania com o Estado de Direito”, avalia João Batista Saraiva, juiz aposentado, consultor da área da infância e juventude e um dos membros da comissão de redação do Estatuto.

O movimento da infância se fortalecia, manifestações e debates tomavam as vias. Em Belo Horizonte, por exemplo, houve em 1987 uma passeata na Avenida Afonso Pena com cerca de 1,5 mil crianças, que empunhavam seus cartazes falando de direitos. Já em Brasília, em 1989, o II Encontro Nacional de Meninos e Meninas de Rua foi particularmente significativo na narrativa da luta pela aprovação do ECA. Reunidos por alguns dias na capital brasileira, garotos e garotas marginalizados de todo o território nacional, muitas vezes em situação de rua, queixavam-se das injustiças sociais a que estavam submetidos – fome, violência, preconceito, truculência policial, omissão do Estado, etc. –, mas também falavam de direitos, mostravam consciência política, expressavam-se, faziam arte, teatro e pintura, dançavam, sorriam e brincavam, como quaisquer outras crianças.

Em sessão solene no Congresso Nacional, esse grupo ocupou a Casa e aprovou simbolicamente o Estatuto. Enquanto os colegas estavam sentados nas cadeiras dos deputados, o adolescente que conduzia a sessão colocou a lei 8.069/90 em votação. Todos levantaram os braços em sinal de aprovação e responderam afirmativamente em uníssono, fazendo um grande alvoroço. “A votação simbólica do Estatuto pelas próprias crianças e adolescentes teve muita visibilidade na mídia e gerou simpatia por parte dos parlamentares. Foi um momento que deu legitimidade, porque eram as próprias crianças ali defendendo seus direitos. Foi emocionante e bonito”, avalia o então educador social do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, Mário Volpi.

Uma análise 25 anos depois

No aniversário de seus 25 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente sofreu um duro golpe. No último mês de março, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que reduz a idade penal de 18 para 16 anos. Embora ainda não vigore com peso de lei – para isso ainda são necessárias várias etapas –, a admissão de constitucionalidade da PEC já representa um retrocesso. A luta pela proteção integral dos direitos da infância e adolescência que tanta força teve na década de 1980 – a ponto de representar a segunda emenda de iniciativa popular com maior número de assinaturas na Constituinte – parece ter arrefecido.

O consultor da área da infância e juventude, João Batista Saraiva, acredita que há muita incompreensão em torno do ECA. “Ainda hoje, passados 25 anos, existem pessoas que acham que o fato de se reconhecer direitos significa que não existe mais autoridade – ou seja, um viés absolutamente autoritário da sociedade democrática. Ter direitos supõe ter deveres e o ECA construiu a clareza dessa relação direitos/deveres. É uma lei absolutamente adequada para o mundo contemporâneo e corresponde aos avanços que a Convenção dos Direitos da Criança da ONU e a Constituinte estabeleceram”, analisa o juiz aposentado.

O Corregedor-Geral do Ministério Público de São Paulo, Paulo Afonso Garrido, reforça: “O ECA não só proclamou direitos e estabeleceu obrigações da família, da sociedade e do Estado, mas também é o diploma legal que regulamenta todo o sistema de coibição da criminalidade infantojuvenil. Inclusive sob o prisma jurídico, é um documento muito completo, porque trata de várias facetas da infância e da juventude”.

Vislumbrando o cenário atual à luz da história de quase três décadas atrás, Marilene Cruz, da Pastoral do Menor, tece uma crítica e lança uma provocação: “Hoje a gente arrefeceu, estamos mais desmobilizados. A sociedade civil precisa se reorganizar e realmente voltar a ocupar lugar na área da criança e do adolescente. Precisa ser mais proativa, denunciadora, propositiva, e exercer mais o controle social. Antigamente, o contexto político favorecia em alguns momentos, mas em outros não. E isso não era motivo para arrefecer. A gente estava muito convicto do que era necessário, do que o Estatuto veio trazer, por isso corríamos pra fazer valer o que estava sendo aprovado. É preciso retomar esse ardor da sociedade civil”.




O Brasil na vanguarda

A Convenção Sobre os Direitos da Criança da ONU, documento internacional norteador da doutrina da proteção integral, do qual o Brasil é signatário, foi promulgada em 1989. Seus princípios, porém, já haviam sido abordados pela Constituição Federal de 1988. Além disso, logo no ano seguinte, em julho de 1990, seus termos já estariam incorporados à legislação brasileira com a aprovação do ECA, antes mesmo de o Senado Federal ratificar o texto da ONU. Como isso foi possível?

O Constituinte brasileiro acompanhava de perto todo o processo de construção da Convenção dos Direitos da Criança da ONU. As duas pessoas que representavam o país no comitê que discutia a Convenção estavam também no grupo de redação que discutia o artigo 227 da Constituição, e traziam para o debate local o que estava sendo deliberado em âmbito internacional. Dessa maneira, a Constituição de 1988 se antecipou à própria Convenção, trazendo os fundamentos da doutrina da proteção integral.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma das legislações mais avançadas do mundo, tanto no que se refere a direitos e obrigações de crianças e adolescentes quanto na própria estruturação da política de atenção. Prova disso é que o documento brasileiro serviu de modelo para implementação de legislações semelhantes em vários países, principalmente na América Latina.



[* Esta reportagem foi publicada na quinta edição da revista Rolimã da organização Oficina de Imagens de BH/MG (página 10). Acesse a revista na íntegra aqui.]

Ser mulher, um ato de resistência!

Gente,  tenho lido varias coisas sobre  a questão de se menina, de ser mulher. E  venho fazendo  muitas reflexões sobre isso. Bem  a começar  pelo titulo dessa postagem.  São tantas as coisas que  nós meninas passamos. Por  exemplo, quando criança  muitas famílias  educam as  meninas  para serem frágeis, delicadas,  donas de casa.  Não vejo problema nisso, se também  as meninas tivessem acesso  às outras

possibilidades, assim como acontece com os meninos.   Eu sei que  isso   tem mudado, mas a passos  lentos.  E  isso esta relacionado a  um modo de viver (cultura)   que ao longo do  nosso desenvolvimento  nos coloca  como frágeis e nos torna mais vulneráveis   a várias violências lá  no futuro, ou mesmo quando estamos  longe  dos  nossos responsáveis.  Isso tem nome e todas nós, com  um pouquinho de conhecimento que temos  sabemos que isso se chama MACHISMO, a ideia de superioridade do homem sobre a mulher.

Bem  resolvi escrever esse  post   pelo  dia de ontem, que  foi  o dia Internacional pela Eliminação da

Violência contra a Mulher. ( isso na agenda pública, pois, para nós mulheres  e  pessoas  envolvidas com  a garantia de direitos , é todos  os dias ).

São muitas as violências  que nós  meninas, mulheres, Marias, Joanas  Tereza, Aninhas  estamos expostas desde a infância, e dá pra fazer uma lista como a violência:  física, psicológica, sexual, a falta de acesso a informações  seguras que  nos dê  condições de decidir e acessar nossos direitos  mais básicos.

 Por isso minha gente,   para eu,  ser mulher é um ato de resistência a todas essas formas de  violência que  nos acompanham desde  pequenas.   Claro que  tem  alguns avanços  ao longo da  historia, mas  precisamos acessar  mais que o básico, precisamos  ser  enxergadas como  sujeitas de direitos.

 Abaixo  vou colocar  alguns textos que  me  motivou a escrever   sobre  dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher. 

Ah  não  deixe de comentar e  compartilhar com os amig@s. Beijos 

Clique  na imagens para ampliar

Clique nos títulos para saber mais:

• Brasileiros ainda são sexistas e preconceituosos, diz Dilma:
• Campanha 16 Dias de Ativismo pede fim da violência contramulheres
• Crianças são maiores vítimas de violência sexual em zonas deguerra, diz ONG
• ‘Estuprocorretivo’ vitimiza lésbicas e desafia poder público no Brasil

Pelo o direito a brincar e de ser criança!

Bom, tem um tempinho que deixei de ser criança, tipo um ano já! E nesse mês das crianças fiquei refletindo sobre ser criança, brincar e se divertir, isso tudo é tão bom e importante que é um direito!

Mas o que é mesmo ser criança?

Bem essa não é uma pergunta fácil de responder, até por que, cada um tem uma forma de ser criança.  Mas para mim tem algumas coisas comuns a essa fase da vida. Vamos lá: Para mim, ser criança é ter habilidades, limitações, e potencialidades. Nada desta “estória” de ser anjinho.  Ser criança é ter um quê de bondade, mas também de bagunça.   É um ser em crescimento, capaz de agir, interagir, descobrir e transformar o mundo.

Por isso acho que é bom ser criança,  ter a atenção de todos.

Da mamãe e papai o carinho,  Da família a proteção. É tão bom se divertir  E não ter que trabalhar. Só comer, crescer, correr, dormir e brincar.

Mas agente sabe que nem sempre é assim, muitas crianças acabam pulando essa fase de desenvolvimento.  E isso vai prejudicar muito sua vida tanto quando é criança quanto em outros momentos futuros da vida.

Por isso penso como é legal a criança ter momentos de lazer e brincadeiras.  Por que na brincadeira se aprende muito, desde as mais simples as mais tecnológicas, mas esse é um momento que  não pode  ser  tirado da criança.  E ai foi ver se tinha alguma lei, trato ou algo que  dissesse pra gente  o quanto esse momento é importante. Aí achei um artigo 31 da Convenção dos Direitos da Criança, da que diz o seguinte:

“Toda criança tem o direito ao descanso e ao lazer, a participar de atividades de jogo e recreação apropriadas à sua idade e a participar livremente da vida cultural e das artes”.

Bem outra coisa que ache na internet foi um texto de um dos capítulos do Plano Nacional da Primeira Infância, produzido pela Rede Nacional de mesmo   que defende a importância do Direito de Brincar.  (clique para acessar)

Depois que li o texto, ficou muito mais evidente o quanto esse direito é importante para que  crianças cresçam e se desenvolvam com qualidade.  E, além disso, não é só os pequenos que aprende com os mais velhos, isso acontece ao contrario também. Veja esse vídeo abaixo onde os meninos e meninas fazem isso na prática: 

Beijos pessoal. Comentem, compartilhem com os amig@s

Até breve.

Razões para Não reduzir a idade penal

Gente, eu já  tinha escrito sobre esse tema aqui no blog, mas como  é sempre  um assunto que volta  achei legal repostar  aqui e também  deixar um link da  nota pública que o CONANDA  - Conselho Nacional dos direitos da criança e adolescente, sobre  o por que  reduzir  a  maioridade penal, ou aumentar  o tempo de internação  não ajuda em nada.

Bem  acesse os links   da nota publica e do post que eu já tinha  feito no mês passado.


Beijos


NOTA PÚBLICA Conanda Redução da Maioridade Penal
http://www.4shared.com/office/mGFv4KPu/NOTA_PBLICA_Conanda_Reduo_da_M.html

Reduzir é regredir!

http://anamovimento.blogspot.com.br/2013/07/reduzir-e-regredir.html

ECA 23. anos de Conquistas

Gente,   alguns dias atrás  estava conversando com minha mãe  sobre essa manifestações  que aconteceram  no nosso país. Que diga-se de passagem ela  não pude participar.  E ela com o pouquinho de tempo que tinha  me explicou  uma coisa muito massa. Que assim como essas  manifestações  do mês passado  também teve  esse movimento  para criação do Estatuto da criança  e adolescente  na década de 90. E ela esteve nessa luta.  Ela me  contou que foi   um  movimento puxado  pelo movimento nacional de  meninos e meninas de rua,  pois naquela época  existia muito mais  crianças e  adolescentes em situação de rua do  que hoje.   E foi uma brechinha que  acham  na  nossa constituição federal  no artigo 227 que encabeçou a criação do ECA.

 Aí  fiquei pensando que sabe,  que quem nasceu  e cresceu com ECA como  é o meu caso tem mesmo que valorizar  essa lei que  diz que meninos e meninas são prioridade absoluta no nosso país.  Bom,  claro que  ainda  enfrentamos muitas dificuldades  para  que  a lei sai do  papel.  Mas se agente ficar nessa de desvalorizar o Estatuto querendo reduzir  seus artigos, sem antes  fazer  valer  de verdade,  podemos comprometer e muito  a vida de que quem é  criança e adolescentes .  Por isso  que   vi nas manifestações de  junho varias causas e umas delas  era das crianças e adolescentes.

 E  sabe,  temos  mesmo  que  lutar para  que  seja  efetivo  no dia- a- dia  em nossas vidas  depois  que isso de fato acontecer aí sim podemos  pensar em rever , alterar  e tal.

Mas é isso gente  nesse  23 anos dessa lei só pude  ficar pensando que  precisamos ir  mais além  de  saber que  essa causa   é também de todo mundo  por que  nós meninas e meninos somos presentes  e  também  futuro  e que precisamos sempre em qualquer fase da vida ter  nosso direitos  efetivados para  vivermos cada vez mais felizes e  com dignidade.

Ufa!  Separei  alguns  links para  ajudar  a vocês que  vem aqui no blog  a entende  mais como  foi  essas conquistas.

Beijos e  comentem  e compartilhe com seus amig@s.

Veja  também:

História do ECA

https://www.youtube.com/watch?v=-MolUWzehLE

ECA chega aos 23 anos sem ser implementado na íntegra, diz especialista

Aplicação das normas do estatuto ainda desafia autoridades