“Menores em situação irregular”
Eram assim que meninas e meninos eram considerados antes da aprovação do estatuto. O código de menores ou o chamado “Código Mello Mattos”, em homenagem ao autor do projeto vigorou de 1927, até os anos 90, considerava a pobreza uma ameaça à ordem pública e por isso, crianças e adolescentes negros, pobres e marginalizados eram considerados em situação irregular.
Foi preciso romper paradigmas, enfrentar disputas jurídicas, sair às ruas, construir argumentos convincentes, batalhar pela adesão da opinião popular. Para garantir às crianças e adolescentes prioridade absoluta na garantia de seus direitos, houve um intenso trabalho da sociedade civil organizada, cuja luta culminou na aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Meados dos anos 80: era chegada a redemocratização. Após duas décadas de ditadura e opressão,
Com a função de redigir uma nova Constituição, que substituísse a promulgada pelo regime autoritário, a instalação da Assembleia Nacional Constituinte entre 1987 e 1988 respondeu a um amplo processo de participação popular. Foram recolhidas experiências e iniciativas por todo o território nacional, movimentos sociais pautavam a afirmação de direitos e a ampliação das garantias de cidadania e cartas encaminhadas pela população sugeriam as diretrizes para a nova Constituição democrática. Havia um ambiente de grande mobilização.
Organizações que atuavam em favor da infância e da juventude se articulavam para fazerem ouvidas
Estavam então lançadas as bases para o Estatuto da Criança e do Adolescente. Por um lado, o texto constitucional já trazia à luz um esboço do paradigma da proteção integral; por outro, havia se configurado uma articulação entre os atores da sociedade civil em defesa de meninos e meninas do país.
cidadãos e cidadãs de todo o Brasil saíam às ruas reivindicando a participação da sociedade civil na determinação dos rumos do país. Nas rádios, os clamores ecoavam por meio de canções de protesto e denúncia. “Estado Violência/ Estado Hipocrisia/ A lei não é minha/ A lei que eu não queria…”, cantavam os Titãs. Era premente construir novos marcos legais que vocalizassem as recentes conquistas.
suas demandas. Entre as iniciativas de
entidades como Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Pastoral do
Menor, Ministério Público de São Paulo, Movimento Nacional dos Meninos e
Meninas de Rua (MNMMR), técnicos da extinta Fundação Nacional do Bem-Estar do
Menor (Funabem), entre outros, duas campanhas ganharam relevância: “Criança
Prioridade Nacional” e “Criança e Constituinte”. A primeira foi uma ampla
mobilização para coleta de assinaturas, visando à aprovação da emenda que, como
sugere o nome da campanha, assegura a crianças e adolescentes prioridade
absoluta na implementação de políticas públicas e garantia de seus direitos no
país. Já a segunda foi uma iniciativa do Ministério da Educação, que atraiu
também setores governamentais e da sociedade civil, cujo objetivo era tornar
inimputáveis os sujeitos menores de 18 anos, aos quais se aplicaria uma norma
de legislação especial. Ambas obtiveram a adesão necessária para que fossem
apresentadas à Constituinte como emendas de iniciativa popular, e se
converteram nos artigos 227 e 228 da Constituição Federal.
Limites ao Estado
A Constituinte era movida por dois grandes ideais: justiça social e liberdade. Tais diretrizes exigiam a redefinição de normas que impedissem os abusos do Estado que foram cometidos durante a ditadura. O Estatuto, obviamente, também se deixou influenciar por tais questões. Florescido em meio ao processo de redemocratização do país, ele é também uma decorrência sociopolítica do momento histórico.
O Código de Menores, baseado na chamada doutrina da situação irregular e no paradigma da tutela, tinha uma visão excludente de crianças e adolescentes. Como expõe Mário Volpi, “era uma perspectiva que penalizava a criança em função do abandono que ela sofria – da pobreza, da falta de uma família, da falência das políticas públicas, da falta de uma vaga na escola, etc. O tratamento era
No âmbito jurídico, a grande resistência ao Estatuto se deu justamente nas cláusulas que definiam a contenção da atuação da autoridade – o ECA limitava os poderes dos então chamados juízes de menores. O corregedor Paulo Afonso Garrido esclarece: “Na defesa da liberdade, há a necessidade de se estabelecer um conjunto de normas impeditivas dos abusos do Estado. Entre elas está a submissão de todo e qualquer acusado a um processo justo, em que se tenha advogado, possibilidade de defesa e oportunidade para apresentar seus argumentos. Mas isso não ocorria na área dos chamados adolescentes infratores. Os menoristas [defensores do Código de Menores] acreditavam que o sistema deveria ser mais aberto, sem grandes formalidades, porque a ideia que vigorava é que todos estariam ali para fazer o bem e ajudar o adolescente, ainda que mediante uma internação ou privação de liberdade”.
O ECA também representou a descriminalização da pobreza. Até então, a vulnerabilidade social tinha o status de criminalidade, o que permitia a privação da liberdade por meio de recolhimento para a Febem. O Estatuto supera esse paradigma e estabelece um outro referencial: reconhecendo meninos e meninas como sujeitos autônomos, protagonistas de suas histórias, ele desloca a intervenção estatal e a punição da chamada situação irregular e cede espaço para a definição de direitos e responsabilidades de crianças e adolescentes, de suas famílias, da comunidade e do Estado. A partir daí, coloca-se em primeiro lugar a necessidade de que garotos e garotas abandonados nas ruas ou autores de ato infracional, por exemplo, tenham seus direitos assegurados.
Além disso, duas instituições importantes surgiram com a lei: o Conselho Tutelar, encarregado de promover, fiscalizar e defender os direitos infantojuvenis, e os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, que têm como atribuição o monitoramento e a proposição de políticas públicas para meninos e meninas. Alinhados com o momento da redemocratização e do fortalecimento da sociedade civil na condução dos rumos do país, ambos são formas de participação e democracia participativa, um relacionado ao atendimento direto e outro à gestão da política. Bem dividido na sociedade: eram as crianças e adolescentes por um lado – os filhos de famílias, que tinham situação estabilizada, uma casa – e os menores por outro”. Acreditava-se que as crianças eram meramente seres tutelados por adultos, e não sujeitos de direitos, e a legislação não estabelecia muitos limites para a intervenção do Estado. Era oferecida sempre uma mesma “solução”: recolhimento e internação na Febem, fosse a criança ou adolescente sujeito ou vítima de uma violação de direito. A institucionalização era o único caminho e o poder da autoridade judiciária era sem limites.
1) EDUCAÇÃO: os avanços obtidos na construção de escolas mais democráticas e efetivas na formação intelectual e crítica dos estudantes têm sido colocados em xeque com o avanço da ideia de "neutralidade no ensino" defendida no Programa Escola sem Partido. A neutralidade de que se trata é
a recusa a uma Educação que se alinhe aos avanços do conhecimento científico e social, na medida em que até mesmo a ideia de "neutralidade" (critério exigido no fazer científico do século XIX) foi superado nas últimas décadas do século XX. Além disto, foi aprovado um teto orçamentário que não mantém as condições necessárias à consolidação dos avanços obtidos até 2017.
2) SEGURANÇA: a segurança pública brasileira ainda se organiza e opera de modo que a população, em sua maioria negra e pobre, é excluída dos cuidados e, ao contrário, é tida como alvo privilegiado. O Sistema Socioeducativo, no qual adolescentes que cometeram atos infracionais são responsabilizados, obteve investimentos diferenciados em cada Estado e muito ainda há que mudar. Há algumas Unidades de Internação que se caracterizam como verdadeiras masmorras, há atores sociais do Sistema de Garantia de Direitos que ainda atuam na lógica do Código do Menor. O racismo ainda é um elemento que engendra as relações sociais e determina a organização da segurança pública. A articulação entre “segurança” e “direito à proteção”, já instituída e consolidada em diversos países permanece fragilizada e instável no Brasil.
3) SAÚDE: os avanços do SUS (Sistema Único de Saúde) ainda não alcançaram os sujeitos crianças
e adolescentes em suas demandas específicas tal como necessário.
4) ASSISTÊNCIA SOCIAL: a instauração do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) reverberou em mudanças significativas em diversas áreas do cotidiano de crianças e adolescentes em situação de extrema pobreza. Além disto, hoje é realidade que as atividades nesta área têm caminhado, mesmo com os obstáculos administrativos e orçamentários. O corte no orçamento das políticas sociais terá efeitos drásticos na manutenção da nova realidade alcançada entre a população do Brasil que se encontrava abaixo da linha da pobreza antes das referidas políticas.
5) CULTURA: a infância e adolescência ainda permanecem reféns de uma produção que resulta em "adultifica-los". As atividades têm tido muito mais o objetivo de transforma-los e mantê-los como
consumidores do que inserir e acolhe-los no universo simbólico da produção cultural humana. De outro modo, a Cultura cada vez mais tem sido lugar da organização da resistência ao retrocesso.
6)ALIMENTAÇÃO: nas últimas décadas a alimentação tem sido deslocada de sua função de essencial de nutrição. Alimentos não saudáveis e causadores de diversas enfermidades têm sido vendidos na mídia como modo simbólico de status social, obtenção de felicidade. Estudos indicam que é muito comum crianças e adolescentes escolherem e decidirem sua alimentação utilizando-se de critérios distintos daqueles que as faria obter os nutrientes necessários a uma vida saudável.
O balanço destes 27 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente convida a identificar os caminhos necessários à defesa e garantia dos direitos conquistados. Renovar ânimo e seguir resolutos.
Foi preciso romper paradigmas, enfrentar disputas jurídicas, sair às ruas, construir argumentos convincentes, batalhar pela adesão da opinião popular. Para garantir às crianças e adolescentes prioridade absoluta na garantia de seus direitos, houve um intenso trabalho da sociedade civil organizada, cuja luta culminou na aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Túnel do tempo
Meados dos anos 80: era chegada a redemocratização. Após duas décadas de ditadura e opressão,
Com a função de redigir uma nova Constituição, que substituísse a promulgada pelo regime autoritário, a instalação da Assembleia Nacional Constituinte entre 1987 e 1988 respondeu a um amplo processo de participação popular. Foram recolhidas experiências e iniciativas por todo o território nacional, movimentos sociais pautavam a afirmação de direitos e a ampliação das garantias de cidadania e cartas encaminhadas pela população sugeriam as diretrizes para a nova Constituição democrática. Havia um ambiente de grande mobilização.
Organizações que atuavam em favor da infância e da juventude se articulavam para fazerem ouvidas
Estavam então lançadas as bases para o Estatuto da Criança e do Adolescente. Por um lado, o texto constitucional já trazia à luz um esboço do paradigma da proteção integral; por outro, havia se configurado uma articulação entre os atores da sociedade civil em defesa de meninos e meninas do país.
cidadãos e cidadãs de todo o Brasil saíam às ruas reivindicando a participação da sociedade civil na determinação dos rumos do país. Nas rádios, os clamores ecoavam por meio de canções de protesto e denúncia. “Estado Violência/ Estado Hipocrisia/ A lei não é minha/ A lei que eu não queria…”, cantavam os Titãs. Era premente construir novos marcos legais que vocalizassem as recentes conquistas.
Boa articulação, interlocução estratégica
À época da Constituinte, surgiu o Fórum Nacional Permanente de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, chamado Fórum DCA – atuante ainda hoje. Principal interlocutor da sociedade civil junto ao Congresso Nacional, ele reunia pessoas, entidades e grupos que defendiam temas relacionados a crianças e adolescentes, e foi o responsável por sintetizar e elaborar um consenso a partir de todas as propostas de dispositivos de proteção à infância a serem incluídos na Constituição.
Mesmo depois de aprovados os artigos 227 e 228, o Fórum DCA se manteve e, a partir de então, seus esforços passaram a se direcionar em outro sentido. “Como houve uma grande modificação de paradigma – crianças e adolescentes deixaram de ser considerados objetos de intervenção do mundo adulto –, tornava-se necessário reformar a legislação ordinária, na qual estava incluído o Código de Menores, substituindo-a por um diploma legal que fosse adequado à nova Constituição da República”, explica Paulo Afonso Garrido, atualmente Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo e um dos principais juristas responsáveis pela redação do ECA.
Garrido propôs um projeto mais alinhado aos pressupostos agora contidos na Constituição de 1988. O documento, intitulado Normas Gerais de Proteção à Infância e Juventude, foi apresentado ao Fórum DCA e, a partir daquele esboço inicial, o Fórum, unindo segmentos sociais na tentativa de obter subsídios para a elaboração dessa nova lei, criou uma comissão de redação. Esse grupo da sociedade civil se encontrava para discutir ideias e tentar engendrar consenso, e o resultado desse debate era levado para o grupo de juristas responsável pela redação oficial.
Na elaboração da lei estavam envolvidos juristas, promotores, advogados, centros de defesa, grupos de estudos de universidades e militantes dos direitos da infância. “Esse foi um grande diferencial para o debate”, argumenta Mário Volpi, hoje coordenador de um programa do Unicef no Brasil e à época da elaboração do ECA educador social do Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua. “Os militantes traziam a realidade das ruas e outras abordagens. O direito não é construído apenas a partir dos juristas; eles precisavam contemplar diferentes visões encontradas na sociedade. Começaram a circular pelo país pessoas de diferentes formações discutindo direito”, relata.
À época da Constituinte, surgiu o Fórum Nacional Permanente de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, chamado Fórum DCA – atuante ainda hoje. Principal interlocutor da sociedade civil junto ao Congresso Nacional, ele reunia pessoas, entidades e grupos que defendiam temas relacionados a crianças e adolescentes, e foi o responsável por sintetizar e elaborar um consenso a partir de todas as propostas de dispositivos de proteção à infância a serem incluídos na Constituição.
Mesmo depois de aprovados os artigos 227 e 228, o Fórum DCA se manteve e, a partir de então, seus esforços passaram a se direcionar em outro sentido. “Como houve uma grande modificação de paradigma – crianças e adolescentes deixaram de ser considerados objetos de intervenção do mundo adulto –, tornava-se necessário reformar a legislação ordinária, na qual estava incluído o Código de Menores, substituindo-a por um diploma legal que fosse adequado à nova Constituição da República”, explica Paulo Afonso Garrido, atualmente Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo e um dos principais juristas responsáveis pela redação do ECA.
Garrido propôs um projeto mais alinhado aos pressupostos agora contidos na Constituição de 1988. O documento, intitulado Normas Gerais de Proteção à Infância e Juventude, foi apresentado ao Fórum DCA e, a partir daquele esboço inicial, o Fórum, unindo segmentos sociais na tentativa de obter subsídios para a elaboração dessa nova lei, criou uma comissão de redação. Esse grupo da sociedade civil se encontrava para discutir ideias e tentar engendrar consenso, e o resultado desse debate era levado para o grupo de juristas responsável pela redação oficial.
Na elaboração da lei estavam envolvidos juristas, promotores, advogados, centros de defesa, grupos de estudos de universidades e militantes dos direitos da infância. “Esse foi um grande diferencial para o debate”, argumenta Mário Volpi, hoje coordenador de um programa do Unicef no Brasil e à época da elaboração do ECA educador social do Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua. “Os militantes traziam a realidade das ruas e outras abordagens. O direito não é construído apenas a partir dos juristas; eles precisavam contemplar diferentes visões encontradas na sociedade. Começaram a circular pelo país pessoas de diferentes formações discutindo direito”, relata.
Limites ao EstadoA Constituinte era movida por dois grandes ideais: justiça social e liberdade. Tais diretrizes exigiam a redefinição de normas que impedissem os abusos do Estado que foram cometidos durante a ditadura. O Estatuto, obviamente, também se deixou influenciar por tais questões. Florescido em meio ao processo de redemocratização do país, ele é também uma decorrência sociopolítica do momento histórico.
O Código de Menores, baseado na chamada doutrina da situação irregular e no paradigma da tutela, tinha uma visão excludente de crianças e adolescentes. Como expõe Mário Volpi, “era uma perspectiva que penalizava a criança em função do abandono que ela sofria – da pobreza, da falta de uma família, da falência das políticas públicas, da falta de uma vaga na escola, etc. O tratamento era
No âmbito jurídico, a grande resistência ao Estatuto se deu justamente nas cláusulas que definiam a contenção da atuação da autoridade – o ECA limitava os poderes dos então chamados juízes de menores. O corregedor Paulo Afonso Garrido esclarece: “Na defesa da liberdade, há a necessidade de se estabelecer um conjunto de normas impeditivas dos abusos do Estado. Entre elas está a submissão de todo e qualquer acusado a um processo justo, em que se tenha advogado, possibilidade de defesa e oportunidade para apresentar seus argumentos. Mas isso não ocorria na área dos chamados adolescentes infratores. Os menoristas [defensores do Código de Menores] acreditavam que o sistema deveria ser mais aberto, sem grandes formalidades, porque a ideia que vigorava é que todos estariam ali para fazer o bem e ajudar o adolescente, ainda que mediante uma internação ou privação de liberdade”.
O ECA também representou a descriminalização da pobreza. Até então, a vulnerabilidade social tinha o status de criminalidade, o que permitia a privação da liberdade por meio de recolhimento para a Febem. O Estatuto supera esse paradigma e estabelece um outro referencial: reconhecendo meninos e meninas como sujeitos autônomos, protagonistas de suas histórias, ele desloca a intervenção estatal e a punição da chamada situação irregular e cede espaço para a definição de direitos e responsabilidades de crianças e adolescentes, de suas famílias, da comunidade e do Estado. A partir daí, coloca-se em primeiro lugar a necessidade de que garotos e garotas abandonados nas ruas ou autores de ato infracional, por exemplo, tenham seus direitos assegurados.
Além disso, duas instituições importantes surgiram com a lei: o Conselho Tutelar, encarregado de promover, fiscalizar e defender os direitos infantojuvenis, e os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, que têm como atribuição o monitoramento e a proposição de políticas públicas para meninos e meninas. Alinhados com o momento da redemocratização e do fortalecimento da sociedade civil na condução dos rumos do país, ambos são formas de participação e democracia participativa, um relacionado ao atendimento direto e outro à gestão da política. Bem dividido na sociedade: eram as crianças e adolescentes por um lado – os filhos de famílias, que tinham situação estabilizada, uma casa – e os menores por outro”. Acreditava-se que as crianças eram meramente seres tutelados por adultos, e não sujeitos de direitos, e a legislação não estabelecia muitos limites para a intervenção do Estado. Era oferecida sempre uma mesma “solução”: recolhimento e internação na Febem, fosse a criança ou adolescente sujeito ou vítima de uma violação de direito. A institucionalização era o único caminho e o poder da autoridade judiciária era sem limites.
Para as crianças e com as crianças
O final da década de 1980 foi um momento singular da
história brasileira, de grande efervescência dos movimentos sociais e
participação da população. Nas ruas, havia banquinhas espalhadas para
esclarecimento de temas políticos e coletas de assinaturas para as emendas de
iniciativa popular à Constituição. “Era um ambiente de grande luta e mobilização
social, de grande participação da sociedade civil na construção dos temas
nacionais; um momento de uma certa euforia do reencontro da cidadania com o
Estado de Direito”, avalia João Batista Saraiva, juiz aposentado, consultor da
área da infância e juventude e um dos membros da comissão de redação do
Estatuto.
O movimento da infância se fortalecia, manifestações e debates tomavam as vias. Em Belo Horizonte, por exemplo, houve em 1987 uma passeata na Avenida Afonso Pena com cerca de 1,5 mil crianças, que empunhavam seus cartazes falando de direitos. Já em Brasília, em 1989, o II Encontro Nacional de Meninos e Meninas de Rua foi particularmente significativo na narrativa da luta pela aprovação do ECA. Reunidos por alguns dias na capital brasileira, garotos e garotas marginalizados de todo o território nacional, muitas vezes em situação de rua, queixavam-se das injustiças sociais a que estavam submetidos – fome, violência, preconceito, truculência policial, omissão do Estado, etc. –, mas também falavam de direitos, mostravam consciência política, expressavam-se, faziam arte, teatro e pintura, dançavam, sorriam e brincavam, como quaisquer outras crianças.
Em sessão solene no Congresso Nacional, esse grupo ocupou a Casa e aprovou simbolicamente o Estatuto. Enquanto os colegas estavam sentados nas cadeiras dos deputados, o adolescente que conduzia a sessão colocou a lei 8.069/90 em votação. Todos levantaram os braços em sinal de aprovação e responderam afirmativamente em uníssono, fazendo um grande alvoroço. “A votação simbólica do Estatuto pelas próprias crianças e adolescentes teve muita visibilidade na mídia e gerou simpatia por parte dos parlamentares. Foi um momento que deu legitimidade, porque eram as próprias crianças ali defendendo seus direitos. Foi emocionante e bonito”, avalia o então educador social do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, Mário Volpi.
O movimento da infância se fortalecia, manifestações e debates tomavam as vias. Em Belo Horizonte, por exemplo, houve em 1987 uma passeata na Avenida Afonso Pena com cerca de 1,5 mil crianças, que empunhavam seus cartazes falando de direitos. Já em Brasília, em 1989, o II Encontro Nacional de Meninos e Meninas de Rua foi particularmente significativo na narrativa da luta pela aprovação do ECA. Reunidos por alguns dias na capital brasileira, garotos e garotas marginalizados de todo o território nacional, muitas vezes em situação de rua, queixavam-se das injustiças sociais a que estavam submetidos – fome, violência, preconceito, truculência policial, omissão do Estado, etc. –, mas também falavam de direitos, mostravam consciência política, expressavam-se, faziam arte, teatro e pintura, dançavam, sorriam e brincavam, como quaisquer outras crianças.
Em sessão solene no Congresso Nacional, esse grupo ocupou a Casa e aprovou simbolicamente o Estatuto. Enquanto os colegas estavam sentados nas cadeiras dos deputados, o adolescente que conduzia a sessão colocou a lei 8.069/90 em votação. Todos levantaram os braços em sinal de aprovação e responderam afirmativamente em uníssono, fazendo um grande alvoroço. “A votação simbólica do Estatuto pelas próprias crianças e adolescentes teve muita visibilidade na mídia e gerou simpatia por parte dos parlamentares. Foi um momento que deu legitimidade, porque eram as próprias crianças ali defendendo seus direitos. Foi emocionante e bonito”, avalia o então educador social do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, Mário Volpi.
Uma análise breve sobre alguns eixos cotidianos na vida destes sujeitos, desde 1990:
1) EDUCAÇÃO: os avanços obtidos na construção de escolas mais democráticas e efetivas na formação intelectual e crítica dos estudantes têm sido colocados em xeque com o avanço da ideia de "neutralidade no ensino" defendida no Programa Escola sem Partido. A neutralidade de que se trata é
2) SEGURANÇA: a segurança pública brasileira ainda se organiza e opera de modo que a população, em sua maioria negra e pobre, é excluída dos cuidados e, ao contrário, é tida como alvo privilegiado. O Sistema Socioeducativo, no qual adolescentes que cometeram atos infracionais são responsabilizados, obteve investimentos diferenciados em cada Estado e muito ainda há que mudar. Há algumas Unidades de Internação que se caracterizam como verdadeiras masmorras, há atores sociais do Sistema de Garantia de Direitos que ainda atuam na lógica do Código do Menor. O racismo ainda é um elemento que engendra as relações sociais e determina a organização da segurança pública. A articulação entre “segurança” e “direito à proteção”, já instituída e consolidada em diversos países permanece fragilizada e instável no Brasil.
3) SAÚDE: os avanços do SUS (Sistema Único de Saúde) ainda não alcançaram os sujeitos crianças
4) ASSISTÊNCIA SOCIAL: a instauração do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) reverberou em mudanças significativas em diversas áreas do cotidiano de crianças e adolescentes em situação de extrema pobreza. Além disto, hoje é realidade que as atividades nesta área têm caminhado, mesmo com os obstáculos administrativos e orçamentários. O corte no orçamento das políticas sociais terá efeitos drásticos na manutenção da nova realidade alcançada entre a população do Brasil que se encontrava abaixo da linha da pobreza antes das referidas políticas.
5) CULTURA: a infância e adolescência ainda permanecem reféns de uma produção que resulta em "adultifica-los". As atividades têm tido muito mais o objetivo de transforma-los e mantê-los como
6)ALIMENTAÇÃO: nas últimas décadas a alimentação tem sido deslocada de sua função de essencial de nutrição. Alimentos não saudáveis e causadores de diversas enfermidades têm sido vendidos na mídia como modo simbólico de status social, obtenção de felicidade. Estudos indicam que é muito comum crianças e adolescentes escolherem e decidirem sua alimentação utilizando-se de critérios distintos daqueles que as faria obter os nutrientes necessários a uma vida saudável.
O balanço destes 27 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente convida a identificar os caminhos necessários à defesa e garantia dos direitos conquistados. Renovar ânimo e seguir resolutos.
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